TST - RR - 554/2002-201-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 310/2001. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2002-201-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho servidores temporários, regime especial instituído pela lei municipal nº 310/2001.

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