TST - RR - 123/2003-010-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inicialmente, convém assinalar que a recorrente faz no seu recurso de revista uma verdadeira miscelânea ao argüir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa e quanto ao mérito propriamente dito, levando o julgador muitas vezes a realizar o mister que é exclusivamente da parte de identificar claramente as matérias impugnadas no recurso, as normas legais e teses que pretende ver examinadas pelo prisma da alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT, revelando-se temerária tal atitude que não observa a sistemática processual e os princípios elementares que norteiam a interposição de recurso de natureza extraordinária, como o é o recurso de revista. Este motivo, por si só, já seria suficiente para não conhecer do recurso, mas com a finalidade de tornar a prestação jurisdicional completa, impende registrar que não prospera a preliminar suscitada. Com efeito, constata-se que a recorrente não apontou expressamente o preceito legal ou constitucional tido como vulnerado, de forma a atender a determinação contida na OJ 115 da SDI do TST, afigurando-se impertinente a indicação de divergência jurisprudencial para tal fim. Ainda que se considerasse a simples menção feita às fls. 247, em torno do art. 93, IX, da Lei Maior e do art. 458 do CPC como indicativa de violação, mesmo assim não prosperaria a prefacial de negativa de prestação jurisdicional, porque não restou evidenciada a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a nulidade do acórdão regional. Com efeito, da leitura conjunta dos acórdãos regionais constata-se que as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram elucidadas de forma fundamentada e coerente pelo julgador. Logo, ainda que contrária aos interesses do recorrente, constata-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo o Colegiado a quo apresentado todos os substratos legais e motivos de convencimento do julgador, conforme exige a lei. Aliás, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte tentou deles se utilizar como instrumento de réplica aos fundamentos do acórdão embargado, o que é absolutamente inconcebível na técnica processual. Muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão. Revista não conhecida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respaldado o decisum no texto da lei (art. 845 da CLT), não se cogita de violação direta e literal ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apenas discernível pela análise e interpretação de texto de índole infraconstitucional. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2003-010-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inicialmente, convém assinalar que.

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