TST - RR - 815/2003-022-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restam incólumes os arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional adotou tese explícita no sentido de que, segundo o princípio da actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce o direito de ação em sentido material, que, no presente caso, afirma ter surgido para o autor em 29/06/2001, quando da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. O acórdão embargado considerou prequestionadas as violações apontadas pela embargante. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. ALCANCE DO ART. 515, §3º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO A prescrição constitui matéria de mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, CPC. Se o juiz de primeiro grau apreciou ao menos em parte as questões de mérito da causa, ainda que não tenha dado solução à lide pela decisão quanto ao objeto da demanda, o efeito devolutivo do recurso, delimitado em extensão e profundidade, autoriza ao Tribunal que aprecie as demais questões de mérito e o mérito propriamente dito, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat, previsto no art. 515, §1º, do CPC. Não trata a hipótese da ampliação do efeito devolutivo autorizada pelo art. 515, §3º, do CPC para as sentenças terminativas do feito. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sofre os efeitos da preclusão a matéria invocada apenas em sede de embargos de declaração contra acórdão em recurso ordinário, impossibilitando seu exame em sede de recurso de revista. Recuso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O acórdão regional concluiu pela pertinência subjetiva da lide, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Não se divisa as violações infraconstitucionais apontadas. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa direta ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2003-022-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restam incólumes os arts.

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