STJ - REsp 637437 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0234270-5


13/set/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE.
VALORAÇÃO DE PROVA.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com
fé pública.
2. A Lei não exige que o início de prova material se refira
precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91,
se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória,
como ocorreu no caso dos autos.
3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei
8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo
admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no
mencionado dispositivo.
4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o
devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias
ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela
Autora.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637437 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0234270-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 287
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por idade.

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