STJ - REsp 330159 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077739-8


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REINCIDÊNCIA E REFORMATIO IN PEJUS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF.
ILEGALIDADE NOTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL A QUO.
MAJORAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE
OFÍCIO.
1. Não se reconhece a argüida violação ao art. 226 do Código de
Processo Penal, porquanto, adotado o princípio do livre
convencimento motivado, convencendo-se o Juízo processante da
autoria do delito, em razão das provas colhidas durante a instrução,
não está obrigado a determinar a realização do reconhecimento
pessoal.
2. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. As matérias referentes à não-ocorrência da reincidência e à
existência de reformatio in pejus ressentem-se do necessário
prequestionamento, pois, ainda que a questão federal surja no
julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição dos
embargos declaratórios, a fim de que o Tribunal de origem
manifeste-se sobre o vício apontado (EREsp 99.796/SP, Corte
Especial, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 04/10/1999). Aplicação das
Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
4. Interposto recurso exclusivo da defesa, ao Tribunal de origem não
cabe a majoração da pena, uma vez que, nos termos do que estabelece
o art. 617 do Código de Processo Penal, vedada a reformatio in
pejus.
5. Recurso especial não conhecido e Habeas Corpus concedido de
ofício para, excluindo a agravante da reincidência, fixar a pena em
5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze)
dias-multa.

Tribunal STJ
Processo REsp 330159 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077739-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, processual penal, violação ao art.

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