STJ - REsp 587576 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0157177-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL.
UTILIZAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA
ELEITA.
1. O tema inserto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, bem como no
art. 41, caput, e § 1º da Lei n.º 9.099/95, não foi debatido pelo
Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios,
carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador
do apelo especial.
2. O Tribunal a quo com base exclusivamente na interpretação do art.
109, § 3º, da Constituição Federal, decidiu pela possibilidade de se
aplicar o rito dos Juizados Especiais Federais às causas julgadas
por juiz de direito, quando investido de competência federal
delegada.
3. Embora tenha o Recorrente, no presente recurso, alegado violação
a dispositivo infraconstitucional, o seu exame envolveria, por via
reflexa, a apreciação de matéria de índole constitucional, o que
refoge, como é cediço, à competência desta Corte Superior.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 587576 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0157177-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 281
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, falta de prequestionamento.

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