TST - RR - 27080/2003-005-11-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, § 6º, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 27080/2003-005-11-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts.

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