TST - A-RR - 1048/2003-096-15-00


10/fev/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74 DA SBDI-2/TST - Por aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, os Embargos de Declaração ao despacho que não conheceu do Recurso de Revista devem ser recebidos como Agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal Superior e na Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1/TST. PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Quanto à violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, trata-se de inovação recursal, já que o dispositivo não foi prequestionado, o que sequer foi levantado em sede de Revista, a atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. Ademais, ficou assegurado à parte recorrente o contraditório e a ampla defesa que foram fundamentados com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1048/2003-096-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, embargos de declaração opostos contra despacho que não conheceu do.

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