TST - RR - 451/2002-005-15-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO PDI - O que pretende o Reclamante é ver incluído, no salário nominal, o adicional por tempo de serviço. O benefício versa sobre indenização do Plano de Demissão Incentivado, cuja composição das verbas é critério exclusivo do instituidor, à luz do artigo 1090 do CC (redação anterior) e 114 do atual C.C.B. Não se trata de hipótese de inclusão do adicional de tempo de serviço no cálculo do salário, mas da inclusão do referido adicional na base de cálculo da indenização instituída pela Reclamada no Plano de Demissão Incentivado, pelo que deve prevalecer o instituído na norma regulamentar. Recurso de Revista conhecido e não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - O recurso não alcança conhecimento, já que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 368 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 451/2002-005-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de tempo de serviço inclusão pdi, o que pretende o.

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