STJ - REsp 618799 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0230593-8


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU REPELIDA.
OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. MULTA PROTELATÓRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MANTIDA.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por João Luiz
Soares em face de decisão, nos autos de ação de indenização movida
contra o Estado do Paraná, que indeferiu tutela antecipada no
sentido de suspender a protocolização dos mandados judiciais em que
o agravante, oficial de justiça, tivesse de cumpri-los com o uso de
veículo de sua propriedade e com recursos próprios. O TJPR negou
provimento ao agravo por não constatar a presença dos pressupostos
autorizadores da tutela. Recurso especial fundamentado na alínea “a”
do permissivo constitucional apontando vulneração do art. 535, II,
do CPC, alegando-se: a) omissão no acórdão porque não apontou qual
lei obriga o oficial de justiça a cumprir os mandados dos juízos
criminal e cível (quando concedida gratuidade judicial) com o uso de
veículo de sua propriedade e com recursos próprios; b) ausência de
fundamentação do julgado, tendo-se limitado a reportar-se ao parecer
do Ministério Público; c) descabimento da multa imposta nos embargos
de declaração.
2. A alegada omissão no que diz respeito à não-indicação de lei que
obrigue o oficial de justiça a cumprir os mandados com o uso de
veículo e recursos próprios, é matéria não condizente com o teor do
acórdão recorrido, que examinou, tão-somente, o preenchimento dos
pressupostos ensejadores da tutela antecipada. Inexistente o vício
destacado, há de ser repelida a apontada vulneração ao teor
preceituado pelo art. 535, II, do CPC.
3. Manutenção da multa imposta em sede de embargos de declaração.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618799 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0230593-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 180 LEXSTJ vol. 183 p. 194
Tópicos processual civil, tutela antecipada não concedida em ação de indenização proposta contra, ausência de pressupostos autorizadores.

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