STJ - REsp 617729 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229191-0


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS (DANEE nºs 38 e
45/86). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA NO CONCERNENTE À COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CERJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO-
CONHECIDO.
1. Em juízo de apelação cível e de remessa oficial, foi reconhecido
o lapso qüinqüenal de prescrição em relação à ELETROBRÁS e à União
atinente à restituição dos valores apurados em conseqüência das
majorações decorrentes das Portarias 38/86 e 45/86.
2. Decidiu-se, também, pela ilegitimidade passiva da União, motivo
pelo qual a sentença foi anulada no referente à CIA. DE ELETRICIDADE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CERJ ao entendimento de que a
competência para as causas afetas a essa instituição é reservada à
Justiça Estadual.
3. Todavia, o recurso especial interposto não buscou ilidir os
fundamentos de direito que levaram ao reconhecimento da
incompetência da Justiça Federal e à conseqüente anulação da
sentença, não fazendo qualquer menção à essa decisão.
4. Patente, assim, que o recurso especial articulado não impugna os
fundamentos do acórdão recorrido, mas que, ao revés, ignora-os, para
tratar, exclusivamente, de conteúdo de mérito não dirimido na Corte
a quo.
5. Caracterizado, assim, que falta ao recurso o seu elemento
principal, que se consubstancia nos argumentos precisos e
específicos direcionados à impugnação da decisão judicial que se
pretende ver desconstituída.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617729 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229191-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 180
Tópicos tributário, majoração de tarifa de energia elétrica, empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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