STJ - REsp 449690 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088041-4


13/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA -
CONSEQÜÊNCIAS.
1. Com a desistência da ação de desapropriação, as partes voltam ao
status quo ante, devolvendo o poder público o bem expropriado, e o
particular o que porventura tenha recebido.
2. Não se conhece de desistência condicional, mantendo-se em
depósito judicial os valores pagos pelo poder público para
ressarcimento de possíveis prejuízos.
3. Existindo prejuízos a serem apurados em ação autônoma, serão
pagos pelas vias normais do precatório.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449690 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088041-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 199 RJADCOAS vol. 63 p. 51
Tópicos administrativo e processo civil, desapropriação, desistência.

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