TST - RR - 1717/2000-134-05-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. LEI Nº 605/49. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso específico, tem-se que o Tribunal Regional solucionou o debate sob o ângulo do disposto no artigo 3º da Lei 605/49, sobre o qual a recorrente sequer faz referência em seu recurso. Hipótese de incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1717/2000-134-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de repouso semanal remunerado, percentual aplicável.

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