TST - RR - 16/2002-003-22-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendido o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não procede a argüição de nulidade do acórdão do Regional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A contrariedade à Súmula nº 327/TST não se configura, pois, o Verbete em questão teve sua redação alterada, na forma da Resolução nº Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003. De toda sorte, o deferimento do direito sujeitou-se à prescrição parcial das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO A disciplina inserida na OJ nº 21 da SDI-I do TST, cancelada em razão da sua incorporação à OJ nº 18 da SDI-1 (DJ 20.04.05), não tem o alcance pretendido pelo Reclamado, pois desconsiderar o efetivo exercício de função comissionada pelo Reclamante, por mais de quinze anos ininterruptos, atentaria contra o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, bem como o princípio da estabilidade financeira, sufragado na Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2002-003-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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