TST - A-RR - 1181/1998-056-01-00


10/fev/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. PROCEDIMENTO EFETUADO PELA VARA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DE MULTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A incidência da Súmula nº 296/I do TST foi de novo demonstrada, e não merece reparo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1181/1998-056-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, anotação da ctps.

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