TST - ROAR - 136984/2004-900-02-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo concluiu pelo desprovimento do recurso ante a preclusão do direito de impugnar a sentença de liquidação. A decisão, portanto, é de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, resultando flagrante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136984/2004-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, declaração de preclusão.

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