STJ - REsp 633631 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0023945-8


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82, III,
CPC. INTERESSE PATRIMONIAL.
1. Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de
Rondônia em face de Pneuminas S/A – Indústria e Comércio objetivando
a desconstituição de sentença proferida em autos de Ação Monitória
proposta contra a Fazenda Municipal visando à cobrança do montante
de R$ 639.934,50 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e
trinta e quatro reais e cinqüenta centavos – valor em novembro/97)
em razão de venda de pneus novos, câmaras de ar e protetores
efetuada sem licitação e sob o argumento de urgência/emergência, por
intermédio de requisições de material e de memorandos assinados pelo
Prefeito e Secretários. O TJRO concluiu pela presença de interesse
público determinante da intervenção do Ministério Público, tendo,
posteriormente, em sede de embargos infringentes, assumido
posicionamento oposto. O recurso especial é fundamentado na alínea
“a” do permissivo constitucional apontando vulneração do art. 82,
III, do CPC, e defende a imperiosidade do interesse na preservação
do patrimônio público a justificar a intervenção ministerial. Em
contra-razões, o recorrido aduz que o acórdão está em harmonia com a
jurisprudência deste STJ, pois o interesse público e o do Poder
Público são distintos. O representante do Ministério Público
Estadual opinou pela inadmissibilidade do especial.
2. Repele-se o fundamento de existência de interesse público
suficiente a reclamar a presença do órgão do Ministério Público em
Ação Monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal. Esta
ação tem natureza patrimonial, sem repercussão relevante no
interesse público de modo a justificar a intervenção prevista no
inciso III do art. 82 da lei adjetiva civil.
3. “O fato de figurar na relação processual pessoa jurídica de
direito público ou entidade da administração indireta não significa,
por si só, a presença de interesse público de modo a ensejar a
obrigatória atuação do Ministério Público. O interesse público, aí,
quer significar um interesse geral ligado a valores de maior
relevância, vinculados aos fins sociais e às exigências do bem comum
que a vontade própria e atual da lei tem em vista” (STF, RE nº
90286-4/PR, Rel. Min. DJACI FALCÃO, j. em 28/09/1979).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633631 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0023945-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 185
Tópicos processual civil, ação monitória contra a fazenda pública municipal, intervenção do ministério público.

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