TST - RR - 1478/1991-721-04-00


10/fev/2006

EXECUÇÃO RECURSO TRANSMISSÃO POR FAC-SÍMILE ORIGINAL SEM A FOLHA DE ROSTO CONHECIMENTO O Regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamante, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade, já que, conforme a Lei nº 9800/99 e o Provimento nº1/2001 daquele TRT, é indispensável para o conhecimento do recurso transmitido por fac-símile a apresentação da folha de rosto com original do recurso interposto. Para se constatar a alegada violação dos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição da República, de plano, deveria ser analisado o conteúdo do Provimento emitido pelo Regional, ou seja, verificar se o referido ato regulamentar extrapolou os limites impostos na Lei nº 8900/99, de natureza infraconstitucional, e somente após verificar se houve ou não, pelo TRT, invasão da competência legislativa. Se o Regional apenas regulamentou, na esfera de atuação do TRT, regras para interposição de peças, mediante utilização do sistema de fac-símile e dentro dos limites da Lei Federal nº 8.900/99, não se há falar em invasão de competência e, ainda, em ofensa ao princípio da reserva legal. Somente após a verificação do conteúdo do Provimento expendido pelo TRT e da Lei nº 8.900/99, é possível se estabelecer a violação às normas constitucionais mencionadas. A questão, portanto, demanda exame de matéria infraconstitucional, o que afasta a violação literal a dispositivo da Constituição da República, conforme previsão do § 2º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1478/1991-721-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos execução recurso transmissão por.

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