TST - ROMS - 393/2003-909-09-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, A SER INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que o despacho judicial deferitório de pedido formulado em audiência de instrução trabalhista, relativo à realização de prova pericial para aferição de doença profissional de empregado já reintegrado, como no caso concreto, possui natureza de decisão meramente interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, a teor da Súmula nº 214 do TST, somente admitindo impugnação quando da oportuna interposição de recurso ordinário contra a sentença de mérito a ser proferida nos autos da reclamação trabalhista originária. De outra parte, a Orientação Jurisprudencial nº 92 desta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Processo extinto, sem exame do mérito, ante à falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 393/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato.

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