TST - RR - 35/2002-151-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 214. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2002-151-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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