TST - A-RR - 165/2003-660-09-00


10/fev/2006

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo, interposto pelo reclamante, que não observa o prazo legal de oito dias. Registre-se que, embora a parte contrária, por se tratar de município, tenha direito ao prazo em dobro para recorrer, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, este benefício não se estende ao reclamante. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 165/2003-660-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo intempestividade, é intempestivo o agravo,.

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