TST - AIRR - 1839/1998-433-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O aresto recorrido foi claro e ressaltou que: “... a previsão de pagamento proporcional está prevista somente no acordo coletivo de 93/94, cláusula 15ª, § único (fl. 226), com vigência de 01.1293 a 30.11.94 (...). Para os demais períodos não há previsão em convenção, tornando devidas as diferenças”. Percebe-se, pela simples transcrição de trecho do acórdão recorrido, que a decisão tem por lastro o contexto fático-probatório e, como tal fica inviabilizada a revista porque o exame de tal conjunto se esgota na instância ordinária (Súmula 126 desta Corte). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/1998-433-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento proporcional.

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