STJ - REsp 617068 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166333-3


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA,
COBERTURA FLORÍSTICA E BENFEITORIAS. ADEQUAÇÃO E CRITÉRIO DE CÁLCULO
DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DESENVOLVIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA
07/STJ.
1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do
permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em autos de ação de
desapropriação por interesse social movida em desfavor de INDÚSTRIA
AGRO FLORESTAL HEYSE LTDA.
2. A empresa demandada argumentou que a área reivindicada não se
amolda aos fins pretendidos pelo INCRA, bem assim que a importância
indenizatória oferecida não corresponde ao efetivo valor da
propriedade.
3. Instruído o processo e produzidos os elementos periciais, o juízo
de primeiro grau julgou improcedentes as ações declaratória e
cautelar incidental apresentadas pela empresa demandada – que
objetivavam afastar o desapossamento – e procedente o pedido
expropriatório apresentado pelo INCRA.
4. Por intermédio de recurso de apelação, a empresa HEISY IRMÃOS
LTDA alegou, em síntese, que, não se caracterizando o imóvel
litigioso como latifúndio, não pode a terra nua ser indenizada
mediante Títulos da Dívida Agrária, o que deve ser feito em moeda
corrente. Pediu, também, que os honorários de seus patronos sejam
elevados para o percentual de 20%.
5. O INCRA, a seu turno, também no exercício de apelação, sustentou
que a área de cobertura florística não se constitui em benfeitorias
úteis ou necessárias e, portanto, não poderia ser indenizada em
moeda, mas sim com a utilização de Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
6. Decidindo a lide, o egrégio Tribunal “a quo” considerou devida a
verba indenizatória, inclusive os juros compensatórios. Dispôs,
também, que a cobertura florística da área expropriada possui valor
destacável da terra nua, consignando, ademais, não se caracterizar o
imóvel como latifúndio improdutivo.
7. Em recurso especial, o INCRA impugna o valor indenizatório
apurado, bem assim o pagamento em moeda da cobertura florística, que
entende ser acessório da terra nua. Aponta, ainda, omissão dos
arestos recorridos, uma vez que deixaram de apreciar tema afeto à
existência de benfeitorias.
8. Em contra-razões, a recorrida assinala haver sido incorreta a
não-concessão de juros compensatórios sobre o pagamento da cobertura
florestal, pleiteando, de resto, pela manutenção do acórdão atacado.
9. Em recurso especial, constata-se que a apreciação da matéria
controvertida conduz, necessariamente, ao reexame da matéria
probatória constante dos acórdãos recorridos e, também, desenvolvida
ao longo de toda a instrução processual.
10. Nesse sentido, com efeito, a verificação se a propriedade
atendia ou não à sua finalidade social; se o valor indenizatório
obtido e o critério aplicado para alcançá-lo foram adequados, bem
como a definição da forma de ressarcimento da cobertura florística.
11. Evidenciado, contudo, a inteira legalidade do acórdão recorrido,
impondo-se, ante o seu fundamento eminentemente fático, o óbice da
Súmula 07/STJ.
12. Precedente: REsp 313.479/PA.
13. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617068 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166333-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 179
Tópicos recurso especial, administrativo, desapropriação.

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