TST - AIRR - 450/2001-101-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, afigura-se inócua a invocação dos dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Constata-se que a preliminar em epígrafe encontra-se desfundamentada, uma vez que não foram indicados expressamente pelo agravante os preceitos legais e constitucional a admitir sua análise. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Do cotejo da decisão impugnada extrai-se a ilação de que o reclamante não impugnou os documentos que davam conta da concessão e pagamento de suas férias. Isso porque o fundamento do acórdão está calcado na prova documental juntada às fls. 79/82, que demonstrou ter sido conferida ao reclamante a fruição e pagamento das férias. Logo, é inafastável a aplicação do Verbete l26 do TST como óbice ao processamento do apelo, o que infirma eventual ofensa aos artigos 128 e 334, do CPC, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Este Tribunal tem entendido que a supressão de gratificação de função só é considerada ilícita no cotejo com o caput do art. 468 da CLT se for percebida por dez ou mais anos. É o que se depreende da Súmula nº 372 do TST. No caso em tela, o roteiro fático delineado pelo Regional indica que houve aposentadoria espontânea do agravante, não se podendo falar em um único contrato de trabalho, razão pela qual ele não se credenciou ao recebimento da indigitada gratificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2001-101-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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