STJ - REsp 636283 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0215256-9


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR OFERTADO
PELO EXPROPRIANTE (INCRA) SEMELHANTE AO VALOR ESTABELECIDO PARA A
INDENIZAÇÃO. OPOSIÇÃO DO EXPROPRIADO. HONORÁRIOS DE PERITO.
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em autos de ação de
desapropriação por interesse social.
2. A ação expropriatória teve como objeto área de 1.050,0000 ha (hum
mil e cinqüenta hectares), localizada em imóvel no Município de
Lagarto/SE, pelo qual a Autarquia ofereceu a importância de R$
585.452,83 (Quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos).
3. Esse valor, apesar de oposta apelação pela expropriada, restou
confirmado pelo acórdão recorrido, sendo afinal indicado como a
importância indenizatória efetivamente devida.
4. Na espécie, cumpre-se aplicar o prescrito no artigo 19 da Lei
Complementar 76/93, que estabelece: “As despesas judiciais e os
honorários do advogado e do perito constituem encargos do
sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização
for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na
hipótese de valor superior ao preço oferecido.”
5. Recurso especial conhecido e provido, para o efeito de afastar
da autarquia recorrente a condenação ao pagamento de honorários do
perito oficial, transmutando-se essa imposição, nos termos do art.
19 da LC 76/93, ao expropriado.

Tribunal STJ
Processo REsp 636283 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0215256-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 185 RSTJ vol. 186 p. 145
Tópicos recurso especial, administrativo, desapropriação.

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