STJ - AgRg no Ag 497328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003073-7


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - ISS - COOPERATIVA MÉDICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS 586 DO CPC, 202 E 203 DO CTN, 87 DA LEI N.º 5.764, 2º DA LEI
N.º 6.830 E 8º DO DECRETO-LEI N.º 406/68 - DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.
No que toca à alegada violação do art. 535 do CPC, o recurso não
merece prosperar, uma vez que não há no acórdão recorrido qualquer
omissão, pois o egrégio Tribunal de origem se manifestou sobre os
pontos apresentados pela recorrente e decidiu a matéria devolvida,
como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos
embargos declaratórios.
Quanto aos artigos 586 do CPC, 202 e 203 do CTN, 87 da Lei n.º
5.764, 2º da Lei n.º 6.830 e 8º do Decreto-Lei n.º 406/68, tidos por
violados, melhor sorte não socorre à recorrente, pois não houve o
devido prequestionamento, requisito indispensável, apto a viabilizar
a pretensão recursal, o que determina a incidência das Súmulas n.
282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
No que concerne à análise de dispositivos constitucionais, refoge da
competência atribuída a este Sodalício, consoante se deprende do
artigo 105, III, da Carta Política.
Ainda se assim não fosse, cumpre evidenciar que os serviços de
administração prestados pelas cooperativas aos que firmam contrato
de adesão aos seus planos de saúde não são atos cooperativos, pelo
que estão sujeitos a incidência do ISS.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003073-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 204
Tópicos agravo regimental, iss, cooperativa médica.

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