STJ - REsp 633480 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0030244-3


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÓCIO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, IV E § 2º, DA
LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ARTS. 125, III, E 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICAS. PECULIARIDADE,
IN CASU. INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONCENTRAÇÃO, EM UMA SÓ
PESSOA, DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE E DO SÓCIO-GERENTE.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COM SEUS BENS.
1. O acórdão a quo, rejeitando exceção de pré-executividade,
asseverou que, face ao princípio de solidariedade passiva tributária
entre a pessoa jurídica e seus sócios, a prescrição indeferida
contra aquela projeta-se perante o sócio, mesmo que não tenha sido
citado.
2. A doutrina e a jurisprudência aceitam que “os embargos de devedor
pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de
pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos
processuais e às condições da ação”, incluindo-se a alegação de que
a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).
3. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de
pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da
corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de
pré-executividade no âmbito da execução fiscal.
4. No caso em exame, a invocação da prescrição é matéria que pode
ser examinada em exceção de pré-executividade, visto que a mesma é
causa extintiva do direito do exeqüente.
5. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no
art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº
6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem
natureza de Lei Complementar. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos
termos em que admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem
prevalência. Sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo
art. 174, do CTN. Repugnam aos princípios informadores do nosso
sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de
determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se
estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança
jurídica aos litigantes.
6. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC, e com o art. 174 e seu
parágrafo único, do CTN. De acordo com o art. 125, III, do CTN, em
combinação com o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80, a ordem de
citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao
sócio, responsável tributário pelo débito fiscal.
7. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode
deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de
se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e
prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela
ciência jurídica.
8. Ocorrência, no caso em exame, de peculiaridade. O recorrido era
sócio-gerente da sociedade. A citação, para fins de formar a relação
jurídica no executivo fiscal, foi feita em sua própria pessoa. Em
tal situação, o sócio-gerente, em face da responsabilidade assumida
pelos débitos fiscais da empresa, integra a relação jurídica e
responde, no caso de insuficiência de bens da sociedade, pelo
pagamento da dívida com os seus bens.
9. Situação diferente ocorre quando o sócio é chamado para responder
pela dívida somente sete anos após a sua constituição definitiva. Na
espécie, concentra-se, em uma só pessoa, a representação da
sociedade e do sócio-gerente, pelo que não há que se reconhecer
consolidada a prescrição em favor deste e inexistência prescricional
contra aquela.
10. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633480 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0030244-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 184
Tópicos tributário, execução fiscal, exceção de pré-executividade.

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