STJ - REsp 624714 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0222047-8


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL E INCRA. EMPRESA URBANA. ENTENDIMENTO DA 1ª
SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI
8.212/91. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IGPM.
1. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em
24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do
julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à
unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento
das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que
exista legislação a respeito.
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a
vigência da Lei 8.212, de 24.07.1991, a contribuição social para o
INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir
novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a
legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que
mantinha a cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da
interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o
INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social,
diferentemente do que fez com outros órgãos.
3. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito
e na compensação de tributos. Precedentes.
4. Os juros de mora, conforme o entendimento dominante nesta colenda
Corte, são devidos no percentual de 1% ao mês, tanto na repetição de
indébito como na compensação, a partir do trânsito em julgado da
sentença, de acordo com o estabelecido no artigo 167 do Código
Tributário Nacional, ressalvando-se que devem ser empregados somente
aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, ou seja,
01/01/1996, eis que inacumuláveis com a SELIC.
5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que a aplicação do IGP-M, em face da URV, para os meses de julho e
agosto de 1994 na correção monetária do débito a ser compensado não
é devida. Precedentes.
6. Recurso especial da empresa parcialmente provido.
7. Recurso especial do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624714 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0222047-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 182
Tópicos tributário, funrural e incra, empresa urbana.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›