TST - RR - 885/2002-010-15-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS. Hipótese em que o TRT concluiu que a prestação de horas extras foi devidamente comprovada a partir da prova oral e desconsiderou os cartões de ponto, como meio de prova, porque foram britanicamente anotados. Ausência de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque, contrariamente ao que pretende o Reclamado, as horas extras foram suficientemente comprovadas pelo Reclamante. Tese recorrida que se encontra em sintonia com o item III da Súmula nº 338/TST, verbis: III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) . Superada eventual divergência (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Matéria que não foi prequestionada, sem oposição de Embargos de Declaração. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2002-010-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, hipótese em que o.

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