TST - RR - 2227/1999-120-15-85


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA REINTEGRAÇÃO EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - REGIME CELETISTA DISPENSA IMOTIVADA NO PEÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O CARGO. 1. Em que pese o art. 41 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 19/98, tenha tratado apenas de cargo público e não de emprego público, esta Corte, através da Súmula nº 390, I, reconhece estabilidade ao servidor público celetista da administração direta. 2. Se, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, é exigido, como condição para a aquisição de estabilidade, uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, apresenta-se razoável que também para a dispensa de funcionário em estágio probatório seja exigível uma avaliação especial de desempenho que o declare inapto para o cargo, pois o funcionário que se submeteu e foi aprovado em certame público tem expectativa de direito à estabilidade constitucionalmente garantida (CF, art. 41, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).

Tribunal TST
Processo RR - 2227/1999-120-15-85
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista reintegração empregado da administração direta, regime celetista dispensa imotivada no peíodo de estágio probatório exigibilidade, em que pese o.

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