TST - AIRR - 838/2002-027-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Impugnada no recurso de revista a aplicação de multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, é essencial o traslado, no agravo de instrumento, das petições do agravo de petição e embargos de declaração, sob pena de não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2002-027-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, impugnada no recurso de.

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