STJ - REsp 623494 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0238058-0


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. A empresa recorrida ingressou em juízo com ação de indenização em
face do Município de Belo Horizonte, sob a alegação de que, em razão
de demora na conclusão de obra pública efetuada junto de seu
estabelecimento comercial, ficou prejudicado o exercício de sua
atividade, pelo que, com amparo no art. 37, § 6º, da CF, pleiteou a
responsabilidade objetiva do Município.
2. Conferindo parcial provimento ao pedido (que também buscava o
ressarcimento de danos ocorridos na estrutura do imóvel), a sentença
autorizou o ressarcimento do valor correspondente à redução do
faturamento durante a execução das obras.
3. Em sede de apelação e de remessa oficial, o Tribunal de Justiça
ratificou a sentença nos termos em que prolatada.
4. O Município de Belo Horizonte, em recurso especial, sustenta a
sua ilegitimidade passiva para figurar na ação indenizatória movida
por Silvas Lanternagem e Pintura Ltda, uma vez que a
responsabilidade de reparação dos prejuízos causados à empresa
autora é da Superintendência de Desenvolvimento da Capital –
SUDECAP, autarquia que ficou responsável pela supervisão de uma
empreiteira particular, realizadora da obra pública. Afirma que
foram violados os artigos 3º, 267, VI, § 3º, e 301, X, § 4º, todos
do Código de Processo Civil, afastando-se a regra do art. 37, § 6º,
da CF.
5. Em contra-razões, Silvas Lanternagem e Pintura Ltda reafirma a
responsabilidade objetiva do Município, bem assim o direito ao
ressarcimento dos prejuízos experimentados.
6. Os artigos 3º, 267, VI, § 3º, e 301, X, § 4º, do CPC, não foram
discutidos no acórdão. A ilegitimidade não foi alegada no primeiro
grau. Só surgiu em sede de embargos de declaração, portanto, a
destempo. Ausência de prequestionamento.
7. Constatando-se que e fundamento do acórdão recorrido é de
natureza eminentemente constitucional, não se conhece do recurso
especial se por estranha tal motivação ao seu âmbito de cabimento,
estabelecido no artigo 105, inciso III, da Constituição da
República.
8. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623494 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0238058-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 180
Tópicos recurso especial, processual civil, ação indenizatória.

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