TST - RR - 240/2003-003-22-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O labor em condições que ofereçam riscos à integridade física do trabalhador prevê o pagamento de adicional salarial na ordem de 30% sobre as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 191 do TST, segunda parte, e a inclusão do obreiro nessa categoria ficou configurada, conforme se depreende do quadro fático delineado pelo Regional. Recurso de revista não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base nos arts. 133 da Constituição da República, 20, § 3º, do CPC, e 23 da Lei nº 8.906/94, apenas sob o fundamento de que a complexidade dos conflitos judiciais e a hipossuficiência do obreiro os justificam, contraria a Súmula nº 219 do TST, na medida em que este Verbete Sumular prevê a satisfação de critérios objetivos para o deferimento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por dissenso jurisprudencial e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2003-003-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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