TST - RR - 870/2002-024-15-00


10/fev/2006

MULTA CONVENCIONAL HORAS EXTRAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 384, item II, do TST, que dispõe: II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001). INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE SEGURO NOS SALÁRIOS O acórdão regional está conforme à Súmula 93 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).

Tribunal TST
Processo RR - 870/2002-024-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos multa convencional horas extras.

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