TST - RMA - 8762/2000-000-14-00


10/fev/2006

JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 1. É certo que o art. 46 da Lei nº 8.112/90 não ressalva as hipóteses em que o servidor age, ou não, de boa-fé para efeitos de devolução de importância recebida indevidamente. Tal mister cabe à jurisprudência, que vem, de forma excepcional, mitigando o rigor daquele preceito. 2. Constatado que Tribunal Regional do Trabalho defere, equivocadamente, licença para tratamento de saúde a juiz classista, não se exige a devolução das quantias indevidamente auferidas do Erário. Por disciplina judiciária, adoto tal entendimento 3. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 8762/2000-000-14-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos juiz classista, restituição de valores recebidos indevidamente, é certo que o.

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