STJ - REsp 639057 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014210-0


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA.
BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8°, § 6°, DO DECRETO-LEI N°
1.648/78, E 400, § 6°, DO RIR/80. PRECEDENTES.
1. Existindo omissão de receita, conforme o art. 8°, § 6°, do
Decreto-Lei n° 1.648/78, o lucro líquido a ser arbitrado, para
efeito de cálculo do imposto de renda devido, corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) dos valores omitidos.
2. Os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda
não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas
apenas à renda efetiva obtida a partir dela.
3. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do
Fisco Federal de arbitrar como lucro líquido o total das receitas
omitidas quando o contribuinte tem escrita organizada, e só com 50%
do mesmo valor na hipótese de inexistirem registros contábeis ou
estes serem desclassificados por se apresentarem inidôneos. Em ambas
as hipóteses, é razoável que o lucro corresponda a 50% da receita
omitida.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639057 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014210-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 186 RSTJ vol. 185 p. 159
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, omissão de receita.

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