TST - AIRR - 33667/2002-009-11-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 190 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CONVENÇÃO COLETIVA. No que diz respeito a adoção do divisor 190, vê-se que o apelo é estéril, pois a intenção do demandante foi exatamente a sua aplicação, ou o cumprimento fiel da norma convencional que prevê a jornada mensal da categoria no limite de 190 horas, consequentemente, tem-se como correta a aplicação daquele divisor. Não há cláusula convencional dispondo em contrário, logo, não há como falar em ofensa ao artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33667/2002-009-11-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divisor 190 adicional de risco de vida convenção coletiva, no que diz respeito.

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