STJ - REsp 636287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0239110-8


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 49 DA MP Nº 66 DE
29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21 DA
IN/SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o
direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas
nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é
desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em
questão apenas com parcelas do mesmo imposto.
2. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu
alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente
Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637,
de 30/12/2002), que, em seu art. 49, alterou o art. 74, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: “O sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
5. In casu, apesar de o IPI envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma, serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
Precedentes da 1ª Turma (AgRegs nos REsps nº 463600/MG, 465011/MG,
449978/SP, e EDcl no AgReg no REsp nº 455864/RS).
6. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos
pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN/SRF nº 210, de
30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais
comandos legais e normativos, o seguinte:
a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, ou
contribuição, administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que já
tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente
de decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da Receita
Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória
de sua ulterior homologação.
7. Na espécie, o pedido de compensação foi formulado em 31.05.2000.
Não se lhe aplica a Lei 10.637/02. A compensação só pode ser feita
com tributos da mesma espécie.
8. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0239110-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 185
Tópicos tributário, ipi, compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal.

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