STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 566145 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217778-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ
EXAMINADA. INCABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 280/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Não há vícios (erro material) no acórdão quando as questões do
recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com
fundamentos claros e nítidos.
2. A finalidade dos aclaratórios consiste, unicamente, em afastar do
decisum qualquer omissão pertinente à deslinde da demanda, não
permitir a ocorrência de obscuridade por acaso identificada e
extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e
conclusão.
3. Tem-se por incabível a interposição de agravo regimental contra
decisão proferida por Colegiado, ou seja, por Turma julgadora, e não
por decisão monocrática proferida por Presidente da Corte Especial,
de Seção, de Turma ou de Relator.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF).
6. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão, novamente, de rejulgamento da causa, o que não é
permitido na via estreita dos aclaratórios.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 566145 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217778-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 175
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de obscuridade ou omissão no acórdão.

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