TST - E-RR - 1280/2002-014-04-00


10/fev/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT VERBAS RESCISÓRIAS VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO MATÉRIA CONTROVERTIDA. Demonstrado que o não-pagamento integral dos créditos do Reclamante, na rescisão, decorreu do fato de as parcelas se revelarem razoavelmente controvertidas, inviável juridicamente se falar em mora, para efeito de imposição de multa ao empregador. Inteligência do § 8º, do art. 477 da CLT. Recurso de Embargos conhecido parcialmente e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1280/2002-014-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt verbas rescisórias vínculo empregatício, reconhecimento matéria controvertida.

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