STJ - RMS 17461 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209527-5


13/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.
MATÉRIA DE FUNDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO.
1. Consiste a controvérsia em alegada violação à regra processual
que regula o instituto do litisconsórcio passivo (art. 47 do Código
de Processo Civil). Isto porque a ora recorrente, que assumiu o
cargo de vereadora em razão da cassação do mandato da titular da
função, pretendeu figurar como litisconsorte passivo no mandado de
segurança impetrado por essa parlamentar afastada, ao qual foi dado
provimento para declarar a nulidade do aludido processo cassatório,
retornando o exercício da função legislativa em referência à
situação originária.
2. Cumpre assinalar, todavia, que o acórdão impugnado está
sedimentado em razões de direito estranhas ao articulado na peça
recursal, na medida em que sua fundamentação cinge-se a reconhecer a
carência de ação por falta de comprovação do ato inquinado de
ilegalidade, enquanto que o recurso direciona os seus argumentos à
caracterização da necessidade de admissão do litisconsórcio.
3. Não sendo impugnados, efetivamente, os elementos jurídicos que
fundam a decisão recorrida, evidencia-se a dissociação entre o ato
combatido e os argumentos inscritos no recurso, que, por sua vez,
não se presta a conhecimento. Na espécie, não se chegou ao exame da
matéria jurídica de fundo.
4. Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17461 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209527-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 173
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão combatido.

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