STJ - REsp 500395 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021791-0


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART.
730 DO CPC – MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35. INCIDÊNCIA NOS ATOS
PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
Nos termos do pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte, a
Medida Provisória, por trazer em seu âmago norma instrumental
material, só deve ser aplicada nos feitos em curso quando o
respectivo ato processual tiver ocorrido após sua vigência.
Os embargos à execução foram opostos no ano de 2000, antes da
vigência da MP, no que deve ser observado o disposto no art. 730 do
CPC quanto ao prazo de 10 dias. Intempestividade dos embargos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500395 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021791-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 276 LEXSTJ vol. 184 p. 96
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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