STJ - REsp 625438 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0236382-2


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES.
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PELA ALÍNEA
'A' E CONHECIDO PELA LETRA 'C'. PROVIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu que a
recorrente teria apenas direito de compensar os valores recolhidos a
maior, não atingidos pela prescrição qüinqüenal, com prestações
vincendas de tributo da mesma espécie. A recorrente sustenta, em
suas razões, preliminarmente, nulidade do acórdão por afronta aos
artigos 535, II, e 458, e no mérito, violação ao artigo 515 e
parágrafos do Código Processual Civil, uma vez que o tema da
prescrição não foi analisado na sentença, portanto, não poderia o
acórdão vergastado, nos termos do artigo 515, §§1º e 2º, do Código
de Processo Civil, ter decretado a prescrição qüinqüenal dos
recolhimentos efetuados antes de 27/07/90. Alegou, também, violados
os artigos 150, § 4º, 174 do Código Tributário Nacional, 9º do
Decreto-Lei 2049/83 e 122 do Decreto 92698/86, os quais determinam
ser o prazo prescricional para repetição dos valores recolhidos a
título de FINSOCIAL de dez anos.
2. Não tendo sido prequestionados o artigo 515 e seus parágrafos do
Código de Processo Civil, não se conhece do recurso especial que
alude sua infringência. Contudo, no que se refere aos artigos 150, §
4º, 174 do Código Tributário Nacional, 9º do Decreto-Lei 2049/83 e
122 do Decreto 92698/86, embora não tenha ocorrido o
prequestionamento explícito, a matéria federal relativa à
prescrição, foi suficientemente debatida. Não vulnera os artigos 458
e 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão que, embora
conciso, analisa os temas relevantes postos na lide. Recurso
parcialmente conhecido pela letra “a” e conhecido pela letra “c”.
3. Em tema de prescrição, este Sodalício fixou o entendimento de ser
decenal o prazo para o contribuinte postular restituição do indébito
ou compensação referente a pagamentos efetuados no período de dez
anos, e não apenas cinco. Os valores foram recolhidos a título de
FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, no período de 04/10/89 a
25/08/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do
ingresso da ação proposta em 28 de julho de 1995, o prazo de dez
anos.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625438 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0236382-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 182
Tópicos tributário, recurso especial, finsocial.

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