TST - AIRR - 363/1997-026-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÀRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJ 270/SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto não caracterizado o dissenso jurisprudencial suscitado, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/1997-026-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à demissão voluntària, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tst.

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