TST - AIRR - 1221/1994-101-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Não prospera o inconformismo do Recorrente, pois cabe aos Tribunais Regionais exercer o juízo de admissibilidade, conforme se depreende dos termos do art. 897, § 2º da CLT. Saliente-se que a decisão monocrática “a quo” tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal “ad quem”, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/1994-101-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, preliminar de incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao.

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