TST - E-RR - 1158/2003-022-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ATO JURÍDICO PERFEITO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. 1. Tendo a quitação sido consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho, não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, na medida em que o ato impugnado foi realizado sem a observância dos ditames da lei então vigente (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Nos termos da OJ nº 341 da SBDI-1: é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1158/2003-022-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos expurgos do fgts diferenças da multa de 40% (quarenta, ato jurídico perfeito responsabilidade pelo pagamento orientação jurisprudencial nº 341, tendo a quitação sido.

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