TST - AIRR - 310/2003-002-19-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A formação do instrumento, uma vez que tem por finalidade propiciar o exame da admissibilidade do recurso e, de logo, possibilitar seu julgamento, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, implica a juntada das peças suficientes à demonstração dos requisitos de ambos os recursos e da análise do seu mérito. Daí, não se conhecer do agravo de instrumento quando não houve o traslado de peças previstas no § 5º do art. 897, in casu, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos declaratórios, e é constatado, ademais, que as cópias juntadas não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2003-002-19-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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