TST - A-AIRR - 279/2002-041-15-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS PELA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. A certidão de publicação do acórdão regional proferido no julgamento de embargos de declaração, conquanto não conste do inciso I do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, é peça indispensável para a correta formação do instrumento do agravo, ante a necessidade desta Corte verificar, no exercício do juízo de admissibilidade que lhe é inerente, a tempestividade do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 279/2002-041-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo, decisão monocrática que denega seguimento a agravo de instrumento por, fundamentos não infirmados pela agravante.

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