STJ - REsp 497767 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006402-3


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE.
INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO TÃO-SOMENTE. DESNECESSIDADE DE
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
A matéria invocada pelas partes foi devidamente debatida pela Corte
a quo no julgamento do aresto embargado, não se vislumbrando a
apontada ofensa ao art. 535 do CPC.
É assente o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido
da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e,
nesse caso, por cuidar-se de verba de caráter alimentar,
desnecessária a caução do art. 588 do CPC.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497767 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006402-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, embargos declaratórios.

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