TST - RR - 786/2003-660-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO 1. Em 5/5/2005, mediante Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), suscitado no RR-272/2001-079-15-00.5, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a Súmula nº 228, segundo a qual o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo. 2. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para determinar que o adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 786/2003-660-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista provimento adicional de insalubridade base de cálculo, em 5/5/2005, mediante incidente.

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